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A licitude da conduta é, logo, este crité especialmenterio qual permite selecionar contribuintes de que possam ou nãeste manter-se sujeitos a restrições pelo desenvolvimento do suas atividades, em virtude do eventual inadimplemento de obrigações tributárias.
Nesse sentido, é possÃvel identificar três ESPÉCIES do devedor: o eventual, que, por qualquer razãeste, deixa por recolher tributos em perÃodos indeterminados; este reiterado, qual utilizando frequência deixa por recolher tributos, saiba como ESTILO do financiar AS SUAS atividades (deixa-se por embolsar tributo em vez por recorrer a emprfoistimos bancários para capital por giro, por exemplo), ou precisamente em virtude do condições estruturais do mercado (crise econômica), ou por pura especulação estimulada pelos sucessivos programas por parcelamento (Refis, Pert etc.
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O valor pago será restituÃdo pelo mesmo meio de pagamento usado na adquire. Para mais informações, verifique minha e sua PolÃtica do Trocas e Devoluções.
Tais como se verifica, este Supremo Tribunal Federal distingue entre os devedores qual exercem AS SUAS atividades econômicas de forma lÃcita e, por isso, têm a integral proteçãeste Destes princÃpios constitucionais espelhados nas súmulas 70, 323 e 547; e ESTES devedores que atuam no Comércio de maneira ilÃcita, mediante este nãeste pagamento intencional e sistemático por tributos, e que não gozam da proteçãeste constitucional contra a adoção por instrumentos diferenciados de controle e cobrança do cré especialmenteditos tributários, na medida em que praticam verdadeira “macrodelinquência tributária reiteradaâ€, nas palavras do ministro Ricardo Lewandowski.
Uma vez apurada a contumácia da conduta, esta deverá ser reprimida, de maneira rigorosa e exemplar, mediante check here sanções jurÃdicas qual impeçam a continuidade DE atividades do agente (interdiçãeste do estabelecimento, cassaçãeste do inscrição no cadastro de contribuintes), por sorte a preservar este erário e este Nicho, de que tem na livre concorrência um do seus princÃpios fundamentais, tais como elo get more info indissociável da livre-iniciativa[14]. Afinal, o que a Constituiçãeste assegura é a liberdade por iniciativa de modo a o desenvolvimento do atividade lÃcita, jamais a prática de atividades de modo ilÃcito[15].
[6] Pelo RE nove.698/GB, o STF considerou ilÃcita a interdiçãeste por estabelecimentos comerciais com a finalidade de obrigar o contribuinte a pagar tributos ou multas “Não se conforma a impetrante é com a medida extravagante e arbitrária de que lhe foi aplicada, ou mesmo que, a interdiçãeste por seu estabelecimento, como pena destinada a compeli-la ao pagamento do débito.
O prazo de modo a desistir da adquire é hamilton dias de souza de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data de entrega. O produto here deve ser encaminhado na mesma embalagem em que foi recebido. Devido ao estoque limitado das mercadorias, não é possÃvel trocar os produtos, exclusivamente devolvê-los e solicitar a restituição do valor pago.
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